Sem discussão, vereadores aprovam projeto que torna a segurança pública e obras de infraestrutura prioridade em áreas situadas nas redondezas de templos religiosos.
Fonte: http://arede.info/jornaldamanha
Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram o projeto que torna as proximidades das igrejas prioridade para o atendimento de serviços públicos de infraestrutura e segurança. Aprovada em segunda discussão por unanimidade na tarde de ontem, a nova lei segue para a sanção ou veto do prefeito Marcelo Rangel (PPS).
De acordo com a iniciativa do vereador Pastor Ezequiel Bueno (PRB), a Prefeitura de Ponta Grossa deverá dar atenção especial para as áreas situadas em até 100 metros dos portões de templos religiosos. A proposta foi aprovada sem discussão, através de votação simbólica.
O atendimento prioritário envolve a pavimentação de ruas, manutenção de calçadas, poda de árvores, limpeza de terrenos, construção de faixas elevadas, melhoria na sinalização do trânsito, investimentos em iluminação pública, além de ações da Guarda Municipal de patrulhamento e repressão do comércio de ambulantes nas redondezas das igrejas.
A proposta também prevê a fiscalização intensiva do comércio localizado dentro do raio dos templos religiosos. Para que as medidas sejam executadas, o projeto autoriza a Prefeitura a firmar parceria e convênios com entidades ou estabelecimentos nas regiões ‘imunizadas’ pela nova lei.
Autor da lei, Pastor Ezequiel agradeceu o voto favorável dos colegas e negou privilegiar as igrejas com a medida. “Eu não pedi privilégio, de maneira nenhuma. O que estou pedindo é respeito para com a igreja”, disse. “E não é a igreja evangélica. Estou falando em templos religiosos, aos quais nós fazemos por amor e fazemos aquilo que o Estado, a Federação e o Poder Municipal deveriam fazer”, completou.
O vereador Professor Careca (SD) também saiu em defesa do ex-presidente da extinta bancada evangélica, que foi dissolvida em dezembro do ano passado na Câmara Municipal. Além de elogiar as prioridades impostas pelo Pastor à Prefeitura, Careca cobrou a sanção e a execução da lei pelo prefeito Rangel. “Sabemos que uma lombada estendida custa em torno de R$ 12 mil. A grande preocupação é se o município vai ter como fazer ou não”, afirmou.
ESTADO LAICO
‘Lei é inconstitucional’, diz especialista
Para o professor de direito constitucional da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e teólogo Alexandre Almeida Rocha, a lei aprovada por unanimidade na Câmara é inconstitucional. Rocha destaca a laicidade da Constituição Federal e diz que as medidas ferem o princípio da proporcionalidade, que garante o equilíbrio entre as garantias constitucionais. “No meu entendimento, a questão da segurança pública deve ser fundamentada em outros dados e não meramente em uma questão territorial. Uma área não pode ter prioridade de um serviço público, como a segurança, única e exclusivamente por possuir um templo”, afirma. Rocha ressalta, ainda, que não há definição clara sobre ‘templos religiosos’.
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De acordo com a iniciativa do vereador Pastor Ezequiel Bueno (PRB), a Prefeitura de Ponta Grossa deverá dar atenção especial para as áreas situadas em até 100 metros dos portões de templos religiosos. A proposta foi aprovada sem discussão, através de votação simbólica.
O atendimento prioritário envolve a pavimentação de ruas, manutenção de calçadas, poda de árvores, limpeza de terrenos, construção de faixas elevadas, melhoria na sinalização do trânsito, investimentos em iluminação pública, além de ações da Guarda Municipal de patrulhamento e repressão do comércio de ambulantes nas redondezas das igrejas.
A proposta também prevê a fiscalização intensiva do comércio localizado dentro do raio dos templos religiosos. Para que as medidas sejam executadas, o projeto autoriza a Prefeitura a firmar parceria e convênios com entidades ou estabelecimentos nas regiões ‘imunizadas’ pela nova lei.
Autor da lei, Pastor Ezequiel agradeceu o voto favorável dos colegas e negou privilegiar as igrejas com a medida. “Eu não pedi privilégio, de maneira nenhuma. O que estou pedindo é respeito para com a igreja”, disse. “E não é a igreja evangélica. Estou falando em templos religiosos, aos quais nós fazemos por amor e fazemos aquilo que o Estado, a Federação e o Poder Municipal deveriam fazer”, completou.
O vereador Professor Careca (SD) também saiu em defesa do ex-presidente da extinta bancada evangélica, que foi dissolvida em dezembro do ano passado na Câmara Municipal. Além de elogiar as prioridades impostas pelo Pastor à Prefeitura, Careca cobrou a sanção e a execução da lei pelo prefeito Rangel. “Sabemos que uma lombada estendida custa em torno de R$ 12 mil. A grande preocupação é se o município vai ter como fazer ou não”, afirmou.
ESTADO LAICO
‘Lei é inconstitucional’, diz especialista
Para o professor de direito constitucional da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e teólogo Alexandre Almeida Rocha, a lei aprovada por unanimidade na Câmara é inconstitucional. Rocha destaca a laicidade da Constituição Federal e diz que as medidas ferem o princípio da proporcionalidade, que garante o equilíbrio entre as garantias constitucionais. “No meu entendimento, a questão da segurança pública deve ser fundamentada em outros dados e não meramente em uma questão territorial. Uma área não pode ter prioridade de um serviço público, como a segurança, única e exclusivamente por possuir um templo”, afirma. Rocha ressalta, ainda, que não há definição clara sobre ‘templos religiosos’.
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