O desembargador determina que a entidade religiosa se abstenha de construir qualquer benfeitoria no local, bem como de promover qualquer outro ato de utilização da área e, acaso esteja na posse do imóvel, que o desocupe no prazo de dez dias.
Por: Redação, odocumento
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu liminar suspendendo ato da Secretaria de Administração do Estado (SAD) em mais uma concessão irregular de áreas públicas a associações, entidades religiosas, clubes e terceiros.
Desta vez, a justiça aceitou argüição do Ministério Público impedindo que o governo do Estado dispusesse à Associação dos Ministros Evangélicos Cristãos (Comec/MT) o direito de uso de uma área pública na região do Centro Político Administrativo para a construção da sua sede.
A decisão é do desembargador José Zuquim Nogueira(foto).
E esse não é o único caso da farra de concessões de áreas públicas praticada pelo governo do Estado. Conforme o Ministério Público, além deste caso específico, a SAD tem concedido irregularmente, desde 2007, um total de 56 permissões de uso de bem público a pessoas jurídicas privadas, em especial a sindicatos, associações e igrejas.
Apesar da permissão de uso ser considerado um ato discricionário do administrador, ele é ilegal quando feito a instituições privadas por prazos alongados e sem claro interesse público.
O Decreto Lei nº 5.358/2002 reforça este entendimento. Segundo o dispositivo, a permissão deve atender exclusivamente interesses coletivos e eventos de curta duração. O magistrado observa que o referido caso não se encaixa na previsão legal, pois “a construção da sede do conselho atende o interesse apenas de um grupo específico de pessoas ligadas à instituição”.
Por isso, o desembargador determina que a entidade religiosa se abstenha de construir qualquer benfeitoria no local, bem como de promover qualquer outro ato de utilização da área e, acaso esteja na posse do imóvel, que o desocupe no prazo de dez dias.
Leia mais aqui: http://www.odocumento.com.br
Por: Redação, odocumento
Desta vez, a justiça aceitou argüição do Ministério Público impedindo que o governo do Estado dispusesse à Associação dos Ministros Evangélicos Cristãos (Comec/MT) o direito de uso de uma área pública na região do Centro Político Administrativo para a construção da sua sede.
A decisão é do desembargador José Zuquim Nogueira(foto).
E esse não é o único caso da farra de concessões de áreas públicas praticada pelo governo do Estado. Conforme o Ministério Público, além deste caso específico, a SAD tem concedido irregularmente, desde 2007, um total de 56 permissões de uso de bem público a pessoas jurídicas privadas, em especial a sindicatos, associações e igrejas.
Apesar da permissão de uso ser considerado um ato discricionário do administrador, ele é ilegal quando feito a instituições privadas por prazos alongados e sem claro interesse público.
O Decreto Lei nº 5.358/2002 reforça este entendimento. Segundo o dispositivo, a permissão deve atender exclusivamente interesses coletivos e eventos de curta duração. O magistrado observa que o referido caso não se encaixa na previsão legal, pois “a construção da sede do conselho atende o interesse apenas de um grupo específico de pessoas ligadas à instituição”.
Por isso, o desembargador determina que a entidade religiosa se abstenha de construir qualquer benfeitoria no local, bem como de promover qualquer outro ato de utilização da área e, acaso esteja na posse do imóvel, que o desocupe no prazo de dez dias.
Leia mais aqui: http://www.odocumento.com.br
Olá! Seja bem vindo(a) ao Mix Gospel News.
Qual a sua opinião sobre o assunto postado aqui?