A lei altera o Estatuto da Criança e Adolescente proibindo que os pais apliquem castigos físicos a crianças e adolescentes.
Os deputados evangélicos derrubaram a sessão na votação da ata anterior, fazendo com a reunião fosse encerrada por falta de quórum.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), em protesto contra a votação da redação final do projeto, afirmou que o projeto tem que ser levado para debate no plenário.
Segundo ele, o projeto permite que o Estado interfira na educação dos pais aos filhos. “O texto é uma carta aberta, se fala em castigo físico e tratamento cruel, mas não há gradação do que é ou não possível fazer na educação dos filhos”, afirmou, segundo o Estadão.
De acordo com o projeto, "a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger".
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